Informação Legal
Resolução Alternativa de Litígios
- O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Desde 15 de setembro de 2019 (Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto) a arbitragem necessária ou mediação passaram a ter um âmbito mais alargado, permitindo que os conflitos de consumo de reduzido valor económico sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, por opção expressa dos consumidores.
Nos termos da lei aplicável, consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância.
O consumidor poderá ser representado por advogado ou solicitador nesses conflitos. Se não tiver meios económicos para tal, poderá pedir apoio judiciário.
- Onde estão localizadas as Entidades RAL?
Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR, com competência única e exclusiva de resolução de litígios de consumo relativos a contratos celebrados à distância. Aceda aqui à Plataforma.
Mais informações no Portal do Consumidor em: www.consumidor.gov.pt.